Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004058 |
| Data do Acordão: | 11/25/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO RELOGIOS CONTRASTADOS PROVA ACUSAÇÃO AGRAVANTE GERAL REINCIDENCIA PAGAMENTO VOLUNTARIO |
| Sumário: | Se não se prova convenientemente a introdução fraudulenta no Pais ou a circulação ilicita de relogios não contrastados, em face do artigo 404 do Regulamento das Alfandegas, e de haver-se como improcedente a acusação formulada por simples falta de contraste. Não concorre a agravante de reincidencia no acusado de delito de contrabando se fez antes um pagamento voluntario. |
| Nº Convencional: | JSTA00024130 |
| Nº do Documento: | SA419641125004058 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | PEREIRA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N39 ANOIV PAG401 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 N5 ART36. RGA41 ART404. |