Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
REGIME TRANSITÓRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
II - O regime de conhecimento em substituição pelo tribunal de recurso, previsto no art. 715.º do C.P.C. para os tribunais da Relação em recurso de apelação, tem carácter excepcional, ao suprimir um grau de jurisdição, pelo que não é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo.
III - A alínea c) do art. 110.º da L.P.T.A. não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida.
IV - A legalidade de um acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor.
V - As Normas Provisórias do Plano director Municipal de Lisboa publicadas no DR em 30-6-92, são aplicáveis ao acto administrativo que indeferiu o pedido de licenciamento de obras particulares proferido em 19-10-98, mesmo que o procedimento respectivo se tivesse iniciado muito antes daquela data.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
CPC96 ART684-A ART715.
