Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0950/21.0BELSB |
| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Face ao aparente acerto do acórdão recorrido quanto aos alegados erros de julgamento e à circunstância de, primordialmente, a revista ter por objecto alegadas inconstitucionalidades, subtraídas à apreciação deste Supremo Tribunal em tal recurso, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29650 |
| Nº do Documento: | SA1202206230950/21 |
| Data de Entrada: | 06/06/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CEJ - CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |