Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0950/21.0BELSB
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Face ao aparente acerto do acórdão recorrido quanto aos alegados erros de julgamento e à circunstância de, primordialmente, a revista ter por objecto alegadas inconstitucionalidades, subtraídas à apreciação deste Supremo Tribunal em tal recurso, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas.
Nº Convencional:JSTA000P29650
Nº do Documento:SA1202206230950/21
Data de Entrada:06/06/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CEJ - CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: