Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020488 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE OPOSIÇÃO NULIDADE CITAÇÃO |
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| Sumário: | I - A oposição pode ser sempre deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou edital do executado. II - A nulidade da citação implica que se tenha de considerar tempestiva a oposição à execução que entretanto tenha sido deduzida. III - Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade da citação alegada como meio de defesa da tempestividade do exercício do direito de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045816 |
| Nº do Documento: | SA219961211020488 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/06/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART251 ART273 ART274 ART275 ART276 ART278 ART285 N1 B. CPC67 ART195 ART228-A ART235 ART238-A ART251 N2 ART762 ART921. CPCI63 ART175 A. |
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Texto Integral