Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O imposto de compensação era liquidado no próprio auto de notícia, nos termos do art. 117 do C.P.C.I..
III - Nenhumas normas ou princípios constitucionais impediam a prática do acto de liquidação do imposto dentro do processo de transgressão.
IV - A caducidade do imposto de compensação só ocorria se a liquidação fosse efectuada para além dos cinco anos seguintes àquele a que o imposto respeitava
(art. 13 do R.I. Compensação).
V - A notificação da liquidação era, na vigência do C.P.C.I. e do art. 13 do Reg. Imp. Comp, elemento exterior ao acto de liquidação que não tinha relevo como pressuposto da caducidade.
VI - Se a decisão recorrida não contém a factualidade necessária à aplicação do direito, tal como o tribunal ad quem o definiu, tem de ser revogada a fim de ser ampliada.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART10 ART13 ART16 ART22 N1 ART24 ART29 ART33 ART34.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
RJIFNA92.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CPC61 ART729 N3 ART730.
CSISD58 ART111 PAR3.
CPCI63 ART104 A ART117 ART138.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG1543.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG560.
AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR 1988 PAG1413.
AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR 1990 PAG347.
