Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006011
Data do Acordão:03/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ESTAGIARIO
MEDICO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:Os individuos que se encontram ao serviço a titulo de estagio não são funcionarios, pela sua natureza de aprendizagem e caracter acidental e temporario.
Assim, não são funcionarios os medicos estagiarios dos dispensarios antituberculosos, ja que tal estagio representa tão-somente um curso pratico adicional a licenciatura em Medicina, de duração determinada.
Nº Convencional:JSTA00025084
Nº do Documento:SA119610317006011
Data de Entrada:12/06/1960
Recorrente:CM DE MATOSINHOS - MACHADO , ALVARO
Recorrido 1:SOARES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:28
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART460 N2.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART141 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1936/05/01 IN COL AC VII PAG92.; AC STA DE 1953/09/30 IN COL AC VXIX PAG593.
Referência a Pareceres:P PGR 60/57 IN DG 1959/07/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG431 PAG433 PAG434.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG26.
Aditamento: