Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0986/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA quando as questões nele apreciadas não envolvam, ao nível da sua resolução, uma especial dificuldade ou complexidade jurídica, não colocando as disposições legais envolvidas sérias dúvidas de interpretação que dificultem uma adequada aplicação ao caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13570 |
| Nº do Documento: | SA1201112070986 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO CENTRO DE EMPREGO DE CHAVES - IEFP, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral