Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0502/10 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO |
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| Sumário: | Tendo o tribunal a quo declarado cessada a suspensão da instância e proferido decisão final com base no caso julgado formado pela decisão tida por prejudicial, no pressuposto errado de que tal decisão já havia transitado em julgado, verifica-se erro no julgamento, que importa a revogação das referidas decisões, por violação, respectivamente, dos artº 284º, nº1 c) e 497º, nº1 do CPC ex vi artº1º da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12836 |
| Nº do Documento: | SA1201105030502 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LOULÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral