Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025301
Data do Acordão:09/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
PESSOA COLECTIVA PUBLICA
CONTENCIOSO ELEITORAL
COMISSÃO REGIONAL DE CAÇADORES
Sumário:O Tribunal Administrativo de Circulo e competente, em razão da materia, para conhecer de questão relativa a um acto eleitoral de uma comissão regional de caçadores (artigo 51, n. 1, i), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00030336
Nº do Documento:SA119870902025301
Data de Entrada:08/11/1987
Recorrente:COMIS REGIONAL DE CAÇADORES DA 1A REGIÃO CINEGETICA
Recorrido 1:CLUBE DE CAÇADORES DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4025
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1987/07/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART3 N1 ART4 C ART46 N1 N3.
PORT 711/76 DE 1976/11/26.
DL 47847 DE 1967/08/14 ART257.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 311/87 DE 1987/08/10 ART124 ART125.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1978 PAG311.