Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025301 |
| Data do Acordão: | 09/02/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO PESSOA COLECTIVA PUBLICA CONTENCIOSO ELEITORAL COMISSÃO REGIONAL DE CAÇADORES |
| Sumário: | O Tribunal Administrativo de Circulo e competente, em razão da materia, para conhecer de questão relativa a um acto eleitoral de uma comissão regional de caçadores (artigo 51, n. 1, i), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril). |
| Nº Convencional: | JSTA00030336 |
| Nº do Documento: | SA119870902025301 |
| Data de Entrada: | 08/11/1987 |
| Recorrente: | COMIS REGIONAL DE CAÇADORES DA 1A REGIÃO CINEGETICA |
| Recorrido 1: | CLUBE DE CAÇADORES DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4025 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1987/07/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1. L 30/86 DE 1986/08/27 ART3 N1 ART4 C ART46 N1 N3. PORT 711/76 DE 1976/11/26. DL 47847 DE 1967/08/14 ART257. DL 354-A/74 DE 1974/08/14. DL 311/87 DE 1987/08/10 ART124 ART125. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1978 PAG311. |