Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029877
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:Na apreciação que o júri do concurso faz de cada um dos factores enunciados na al. b) do n. 1, do art. 27, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, pode o mesmo fixar os critérios que repute mais adequados para o efeito, ponderando o peso de elementos que considere atendíveis.
Nº Convencional:JSTA00047605
Nº do Documento:SAP19960530029877
Data de Entrada:04/15/1993
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/09/30 ART5 N1 D ART26 N1 B D ART27 N1 B.