Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047568 |
| Data do Acordão: | 09/25/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. ACTO LESIVO. |
| Sumário: | I - A decisão de recusa de inscrição como técnico oficial de contas, tomada pela Comissão de Inscrição da ATOC é contenciosamente impugnável por força do disposto no n.º 2 do art.º 42.º do Estatuto aprovado pelo DL 265/95, de 17/10. II - O art.º 62.º n.º 2 do mesmo Estatuto prevê um recurso hierárquico impróprio e facultativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00056528 |
| Nº do Documento: | SA120010925047568 |
| Data de Entrada: | 04/18/2001 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | ALEXANDRE , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/12/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2 ART62 N2. |
| Aditamento: | |