Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003826
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
COBRANÇA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:A liquidação e cobrança do encargo de mais-valias por uma camara municipal exclui a incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00005776
Nº do Documento:SA219860521003826
Data de Entrada:03/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181.
AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917.