Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01235/21.8BEPRT
Data do Acordão:03/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071697
Nº do Documento:SA12023032301235/21
Data de Entrada:12/26/2022
Recorrente:A……. S.A.
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 55.º-A, n.ºs 2 e 3, 147.º CCP; ARTS. 161.º, 163.º, n.º 5, CPA/2015; ART. 267.º, n.º 5, CRP
Aditamento: