| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0645/04 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | AUDIÊNCIA PRÉVIA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PROCESSO DISCIPLINAR. |
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| Sumário: | I - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no nº 5 do art.º 267.º da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito".
II - Incorre em preterição do dever de audiência previsto no artº 100° do CPA despacho proferido no final de inquérito que, concluindo embora pela ausência de Infracção disciplinar punível por lei, determinou a Tesoureiro Gerente da Fazenda Pública, com base no disposto nos art.s 61° n° 1 e 63°, ambos do Dec.-lei n° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, que deveria entregar nos Cofres do Estado a quantia encontrada em alcance, acrescida de juros legais.
III - Por não estar em causa decisão punitiva proferida em processo disciplinar (caso em que a notificação da acusação concretiza o direito de audiência), e não tendo sido invocada circunstância que consubstancie causa de inexistência ou(e) dispensa de audiência do interessado (cf. n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPA), nada obstava ao cumprimento do aludido dever de audiência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060769 |
| Nº do Documento: | SA1200409210645 |
| Data de Entrada: | 06/01/2004 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART8 ART59 ART61 ART88 N2 ART96 ART97 ART100 ART103 N1 N2 ART118.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 N2.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART61 N1 ART63.
ED84 ART50 ART59 ART61 ART63.
CONST97 ART267 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33172 DE 1995/09/28.; AC STA PROC37332 DE 1997/03/04.; AC STA PROC41646 DE 1998/04/01.; AC STA PROC38210 DE 2000/04/05.; AC STA PROC47945 DE 2002/01/15.; AC STA PROC156/02 DE 2002/06/05. |
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| Aditamento: | |
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