Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027838
Data do Acordão:01/14/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - As normas dos arts. 6° do DL n° 37.251, de 28.12.1948, e 2° do DL n°40.388, de 21.11.1955, não estão feridas de inconstitucionalidade material, por referência aos invocados arts. 239, 268, e 243, nº1 da CRP, na redacção de 89 (hoje, respectivamente, arts. 237, nº 1, 267, nº 2 e 242, n°1 ), pois não se trata do exercício de um poder tutelar, mas antes de um poder autónomo do Governo;
II - Tais normas não foram revogadas face ao regime legal decorrente do art.62, nº2, al.g) da Lei n° 79/77, de 25.10, mantido com o art.51, nº2, g) do DL nº 100/84, de 29.3, na sua redacção inicial.
Nº Convencional:JSTA00050652
Nº do Documento:SAP19990114027838
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:ÁLVARO JOÃO & FILHOS LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 37251 DE 1948/12/28 ART6.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART2.
LAL77 ART62 N2 G.
LAL84 ART51 N2 G.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/02/28 IN BMJ N468 PAG183.; AC STAPLENO DE 1992/10/22 IN BMJ N420 PAG328.; AC STA DE 1993/09/23 IN AP-DR DE 1996/08/21.; AC STA DE 1994/02/17 IN AP-DR DE 1996/12/20.; AC STA DE 1990/11/27 IN AD N354 PAG736.
Referência a Pareceres:P PGR N53/87 DE 1987/10/22 IN BMJ N337 PAG131.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG75.
Aditamento: