Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042287 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SERVIÇO DE INFORMÁTICA TRIBUTÁRIO FUNCIONÁRIO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA |
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| Sumário: | Os funcionários do SIT, que aí só prestavam serviço depois de 1/10/89 não têm direito a que as remunerações acessórias, a que tenham direito os respectivos funcionários, vinculados antes daquela data, sejam levadas em conta no escalão em que devem ser integrados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053104 |
| Nº do Documento: | SA119991020042287 |
| Data de Entrada: | 05/15/1999 |
| Recorrente: | SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | FARIA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/06/02 ART38 ART39 N3 N6. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N1. |
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Texto Integral