Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELITO FISCAL
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
ZONA FISCAL
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005057 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO DELITO FISCAL PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO ZONA FISCAL |
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| Sumário: | Comete um delito tentado de descaminho aquele a quem e apreendida em zona permanentemente sujeita a fiscalização mercadoria de origem espanhola que pretendia introduzir no consumo do Pais sem previamente a submeter ao competente despacho aduaneiro - mas que so a não introduz pela intervenção de um elemento da Guarda Fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014682 |
| Nº do Documento: | SA219740206005057 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. |
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Texto Integral