Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000145 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/19/1975 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALVES PINTO |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO FALSIFICAÇÃO ARQUIVAMENTO DE FACTURAS |
| |
| Sumário: | I - A omissão de lançamentos nos livros a que se reporta o artigo 133 do Código da Contribuição Industrial constitui infracção punível nos termos do artigo 147 ou 146 daquele diploma, consoante tal conduta integre, ou não, o crime de falsificação previsto e punido no artigo 219 do Código Penal. II - O não arquivamento de uma factura ou documento equivalente por comerciante em contribuição industrial - grupo B - integra a infracção prevista no artigo 134 e punível pelo artigo 146, ambos do Código da Contribuição Industrial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00014064 |
| Nº do Documento: | SA219750219000145 |
| Data de Entrada: | 05/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARQUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 174 |
| Referência Publicação 1: | AD N170 ANOXV PAG239 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART110 ART216 PARÚNICO ART218 PARÚNICO. CPP29 ART164 ART447 ART448. CPCI63 ART109 ART112. CCI63 ART133 ART134 ART141 ART146 PAR2 ART147 PAR1 PAR2. |
| |
| |
Texto Integral