Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULABILIDADE
LIQUIDAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A nulidade é pois excepcional, e está prevista no artº 133º do CPA, onde se estipula que são nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, (o que não é o caso), ou a que falte qualquer dos elementos essenciais.
III - Verificando-se no caso sub judice que a recorrente invoca a falta de audiência prévia à liquidação do tributo mas não invoca a falta de nenhum dos elementos essenciais do acto de liquidação de IRC falece a argumentação de que este se encontra ferido de nulidade, mostrando-se extemporânea a dedução de impugnação judicial.
