Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Na vigencia do artigo 815, n. 2, do Codigo Administrativo, o conhecimento das questões emergentes dos contratos referidos no numero anterior que não respeitassem a actos administrativos (artigo 851 do Codigo Administrativo) não se incluiam na competencia dos tribunais administrativos.
III - Com a entrada em vigor do Dec-Lei 129/84 ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ) passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das referidas questões, que revestem a forma de acção ou de recurso contencioso, nos termos dos artigos 851 do Codigo Administrativo e 26 e 51, n. 1, al. g) do Dec-Lei 129/84.
IV - De acordo com o disposto no artigo 8 do Dec-Lei 129/84, compete aos tribunais administrativos conhecer das questões a que se refere o n. 2, ainda que a data desse diploma a causa ja tivesse sido proposta.
V - Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, proferido no uso de poder publico que permite a Administração modificar unilateralmente a execução do contrato (ius variandi ou factum principis), a determinação, por membro do Governo, do sentido e alcance do art. 2 do Dec-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogos de fortuna ou azar.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART9 N1 N2 N3 ART26 ART28 C ART51 N1 G.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4.
D 140/75 ART2 N1 B.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART2 ART4 ART4 PAR3 ART23 ART40 ART51 ART56.
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MELO MACHADO TEORIA JURIDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
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