Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005582
Data do Acordão:01/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:FINANÇAS LOCAIS
TAXA DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
COMPETENCIA TERRITORIAL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:I - Da decisão autarquica proferida sobre reclamação de liquidação de taxa de compensação e consentido recurso (artigo 22, n. 2, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro), e não impugnação judicial (artigos 5 e 89 e seguintes do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
II - E ao tribunal tributario da 1 instancia territorialmente competente que cabe conhecer desse recurso [referido n. 2 e alinea g) do n. 1 do artigo 62 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais].
Nº Convencional:JSTA00028393
Nº do Documento:SA219890118005582
Data de Entrada:02/18/1988
Recorrente:READER'S DIGEST (PORTUGAL) SA
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Referência Publicação 1:BMJ N383 PAG423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART727 ART732 - ART740 ART741 PARUNICO.
LFL79 ART17 N1 N3 ART27 A.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART1 N1 - N3.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART19 ART34 N1 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART7 N1 ART22 N1 N2 ART29 N1 N2.
ETAF84 ART31 N1 ART34 N2 ART51 N1 ART62 N1 G ART122.
RTAF84 ART59.
CPCI63 ART77 - ART102 ART254.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22.