Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005731 |
| Data do Acordão: | 11/16/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS SUBESTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO INCIDENCIA ELECTRICIDADE DE PORTUGAL |
| Sumário: | A declaração feita na escritura de aquisição de um terreno que este se destinava a implantação de uma subestação de electricidade (EDP) não atribui a tal terreno a natureza de terreno para construção, para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00022635 |
| Nº do Documento: | SA219881116005731 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , JOAQUIM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1326 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 A. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART2 ART11. CEXP76 ART6 ART33 ART131. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 ART22 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN COL AC PAG1085. AC STA DE 1972/05/19 IN AP-DG 1973/10/15 PAG51. AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG240. AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DR DE 1976/10/11. AC STA PROC4155 DE 1987/07/27. |