Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005731
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
SUBESTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
INCIDENCIA
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL
Sumário:A declaração feita na escritura de aquisição de um terreno que este se destinava a implantação de uma subestação de electricidade (EDP) não atribui a tal terreno a natureza de terreno para construção, para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00022635
Nº do Documento:SA219881116005731
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONTEIRO , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 A.
DL 576/70 DE 1970/11/24 ART2 ART11.
CEXP76 ART6 ART33 ART131.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART10 ART22 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN COL AC PAG1085.
AC STA DE 1972/05/19 IN AP-DG 1973/10/15 PAG51.
AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG240.
AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DR DE 1976/10/11.
AC STA PROC4155 DE 1987/07/27.