Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01573/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - A execução completa da empreitada, na pendência de recurso contencioso interposto da revogação da primitiva adjudicação, não determina, necessariamente, a inutilidade superveniente da lide;
II - Ainda que não seja possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, a determinar em execução do julgado anulatório.
Nº Convencional:JSTA00058811
Nº do Documento:SA12003021901573
Data de Entrada:10/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PULIDO VALENTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE LISBOA DE 2002/02/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC ART287 E.
CRP76 ART268 N4.
ETAF84 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Aditamento: