Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01573/02 |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. RECURSO CONTENCIOSO. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - A execução completa da empreitada, na pendência de recurso contencioso interposto da revogação da primitiva adjudicação, não determina, necessariamente, a inutilidade superveniente da lide; II - Ainda que não seja possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, a determinar em execução do julgado anulatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00058811 |
| Nº do Documento: | SA12003021901573 |
| Data de Entrada: | 10/16/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PULIDO VALENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE LISBOA DE 2002/02/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC ART287 E. CRP76 ART268 N4. ETAF84 ART6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
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