Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006931
Data do Acordão:05/14/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00020704
Nº do Documento:SA119650514006931
Recorrente:MOURA , JOSE
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:45
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1266
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART663 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/03/03 IN COL AC PAG227.
AC STA DE 1956/01/13 IN COL AC PAG8.