Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005049
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ARGUIDO DESCONHECIDO
MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA
Sumário:A remessa de uma carta contendo mercadoria de importação proibida não justifica a indiciação do respectivo destinatario por delito de descaminho de direitos quando se não prove que consentiu nessa remessa ou dela teve conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00014695
Nº do Documento:SA219740213005049
Recorrente:CARVALHO , FERNANDO
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART259 PAR6.
CADU41 ART12 ART41 ART43 PAR2.
CP886 ART11.
REFORMA ADUANEIRA ART363 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/01/11 IN COL AC VIII PAG13.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG198.
AC STA DE 1935/05/12 IN COL AC VXII PAG129.