Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005049 |
| Data do Acordão: | 02/13/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO DESPACHO DE INDICIAÇÃO ARGUIDO DESCONHECIDO MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA |
| Sumário: | A remessa de uma carta contendo mercadoria de importação proibida não justifica a indiciação do respectivo destinatario por delito de descaminho de direitos quando se não prove que consentiu nessa remessa ou dela teve conhecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00014695 |
| Nº do Documento: | SA219740213005049 |
| Recorrente: | CARVALHO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART259 PAR6. CADU41 ART12 ART41 ART43 PAR2. CP886 ART11. REFORMA ADUANEIRA ART363 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/01/11 IN COL AC VIII PAG13. AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG198. AC STA DE 1935/05/12 IN COL AC VXII PAG129. |