Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012988
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
TAXA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de taxas ou figuras parafiscais.
Porque assim, a sua criação pelo Governo não afronta o princípio da legalidade Tributária consagrado nos arts. 106, 107 e 168 alínea i) da CRP (revisão de 1982).
Nº Convencional:JSTA00035606
Nº do Documento:SAP19920617012988
Data de Entrada:04/16/1991
Recorrente:EXTERNATO SA DE MIRANDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART107 ART168 N1 I.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART2 ART3 N1 B ART6 N2 B.
DL 553/80 DE 1980/11/21.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14.
DL 295/86 DE 1986/09/19.
Jurisprudência Nacional:AC TC 205/87.
AC TC 412/89.
AC STA PROC10398 DE 1989/03/08.
AC STA PROC10482 DE 1989/05/31.
AC STA PROC12665 DE 1990/01/09.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1989/10/26 IN DR IIS 1990/05/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG46.