Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001092
Data do Acordão:03/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto confirmativo de um outro anterior não e recorrivel, mas se o acto posterior não se limita a reproduzir o anterior, do seu conteudo se apropriando, e modifica ou amplia o seu alcance, as condições da sua executoriedade e os seus efeitos tomam a natureza de definitivo e executorio, por isso sendo susceptivel de recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00000469
Nº do Documento:SAP19600324001092
Data de Entrada:06/05/1959
Recorrente:PESSOA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3265 ANO97 PAG59 - DIR ANO94 1962 PAG144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5197.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.