Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004136
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONFISSÃO
Sumário:Importa a confissão dos factos acusados o pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00021586
Nº do Documento:SA419650519004136
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENDES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2.