Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO.
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO.
JUIZ DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos;
III - Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo o elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular;
IV - O referido princípio da imparcialidade radica na Constituição e não se esgota na manifestação que dele representam diferentes normas legais, como é o caso do artigo 5 do DL 204/98, de 11 de Julho;
V - Em concurso aberto nos termos do Regulamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria nº 386/2002, de 11 de Abril, e já na fase do curso de formação teórica nele previsto, a adopção pelo júri dos critérios em que assentaria o juízo negativo de não apto (com a consequente exclusão da lista de graduação) já depois de realizadas e avaliadas todas as provas pelos candidatos corporiza violação do princípio da transparência concursal, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade.
ETAF84 ART61 N3 ART77.
CCIV66 ART279 E.
EMJ95 ART61 ART168 N1 ART169 N1.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART7 N2 N5 N8 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
L 16/98 DE 1998/04/18 ART53 N1.
RGU DO CONCURSO DE RECRUTAMENTO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APROVADO PELA PORT 382/2002 DE 2002/04/11 ART15 N1 ART23.
LOFTJ99 ART12.
CPA91 ART2 N5 ART5 ART6 ART124 N2 ART140 N1 B.
CONST97 ART266 N2.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 N1 C N2 B C.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO AO ART6.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG265.
