Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018097
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A falta de pedido de citação dos interessados, que possam ser directamente prejudicados pelo eventual provimento do recurso, determina a ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00004747
Nº do Documento:SA119830505018097
Data de Entrada:11/16/1982
Recorrente:GARRIDO , MARIA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2306
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 PAR5.