Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0928/13.8BELLE |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA DIREITO DE PROPRIEDADE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Se uma das questões suscitadas em sede de revista quanto ao regime legal aplicável não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido a revista interposta é, nessa parte, inviável, não devendo ser admitida. II - Quanto à questão da “abrangência” do direito de propriedade [e distinção entre este e as regras do ius aedificandi], tudo indicando que o acórdão recorrido ajuizou correctamente tal questão não se justifica admitir a revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28141 |
| Nº do Documento: | SA1202109090928/13 |
| Data de Entrada: | 12/21/2020 |
| Recorrente: | A........ LIMITED |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral