Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
NULIDADE DO CONTRATO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - A questão da nulidade resultante de um hipotético contrato existente entre a Autora e o Réu não reduzido a escrito, para a realização dos trabalhos em discussão (e como tal nulo – arts. 220º e 289º, ambos do CC), suscitada apenas nesta sede de revista, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido [nem da 1ª instância, pese embora a Recorrente ter procedido à substituição da causa determinante do direito que se arroga], não sendo, verdadeiramente objecto do presente recurso as questões submetidas à apreciação do TCA em apelação, atinentes essencialmente ao instituto do enriquecimento sem causa, mas antes se dirigindo as conclusões deste recurso ao agora arguido regime da nulidade decorrente dos artigos 220º e 289º do CC.
III - Não se vislumbrando que resulte dos factos provados que tenha havido qualquer contrato de facto nulo por falta de forma, ou qualquer oposição entre os fundamentos aduzidos no acórdão e a decisão a que chegou, não se justifica a admissão da revista para conhecer de tal nulidade (art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC), sendo a revista agora interposta inviável, não devendo ser admitida.
