Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0150/20.7BALSB |
| Data do Acordão: | 10/20/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28342 |
| Nº do Documento: | SAP202110200150/20 |
| Data de Entrada: | 12/29/2020 |
| Recorrente: | A..............., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |