Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010603 |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE REFORMA AGRARIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERORGANICO UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO |
| Sumário: | Constitui acto meramente interorganico, insusceptivel de impugnação contenciosa, a determinação hierarquica a um centro regional de reforma agraria para que coloque sob sua administração determinada herdade integrada numa unidade colectiva de produção. |
| Nº Convencional: | JSTA00010580 |
| Nº do Documento: | SA119791206010603 |
| Data de Entrada: | 04/14/1977 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA DA LIBERDADE DA GRAÇA DO DIVOR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3404 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/03/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |