Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE PENA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031811 |
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| Data do Acordão: | 04/07/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE PENA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | O despacho ministerial que determina a suspensão da execução da pena disciplinar aplicada a funcionário, pelo período de 3 anos, na pendência de processo de suspensão de eficácia dessa pena, determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037075 |
| Nº do Documento: | SA119930407031811 |
| Data de Entrada: | 02/11/1993 |
| Recorrente: | CAMARA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/11/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral