Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
COMISSÃO COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
II - A Comissão Coordenadora dos Hospitais não tem competencia para decidir pedido de atribuição de diuturnidades formulado por enfermeiras a prestar serviço num dos hospitais integrados.
III - Não se tendo pronunciado, não se formou, por isso, acto tacito de indeferimento.
IV - Independentemente disso, a interessada foi, por despacho, convidada a fornecer os elementos indispensaveis a contagem do tempo de serviço, por a administração não dispor de meios para o fazer e não reagiu contra essa decisão nem forneceu os elementos.
V - Não se iniciou, por isso, o prazo para decidir, por não ter sido satisfeita formalidade especialmente prevista na lei.
VI - Tambem por essa razão se não formou acto tacito.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1 N2 ART15 N1 B.
PORT 358/78 DE 1978/07/06 ART15.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART16.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART2 ART3 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
