Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO DO RECURSO
II – É de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta à questão(ões) que a Recorrente pretende ver apreciada(s) – concernente/s, no essencial, à validade da notificação de actos administrativos (aplicação de multas contratuais em processo de empreitada), com vista a aferir da caducidade/ou não do direito de interpor acção administrativa comum –, reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, com vista, designadamente, a contribuir para uma maior clarificação do direito aplicável.
