Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023098
Data do Acordão:01/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO AUTOMATICA
TECNICO CONTABILISTA DE 2 CLASSE
Sumário:A luz do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, os tecnicos contabilistas de 2 classe tinham de ser promovidos a 1 classe, logo que prefizessem 5 anos de bom e efectivo serviço, independentemente da realização de concurso.
Nº Convencional:JSTA00023587
Nº do Documento:SA119870122023098
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:PERALTA , ADELINA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 499/79 DE 1979/12/22 ART10.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART21 ART26 ART27 N2 A B ART29 ART38.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART6 N4 ART9.
ETAF84 ART6.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25 ART54.