Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008089
Data do Acordão:02/27/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
Sumário:Se a Administração defere, por despacho expresso, a pretensão do particular, deixou de ser invocavel o presumido acto de indeferimento da mesma pretensão, so atendivel para efeitos contenciosos, e de que se interpusera, em tempo, recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00017265
Nº do Documento:SA119700227008089
Data de Entrada:11/11/1969
Recorrente:RIBEIRO , ADELINO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCPS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.