Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
PROFESSOR CATEDRÁTICO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01049/13.9BEBRG |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PROFESSOR CATEDRÁTICO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a ação dos autos - onde a autora impugna o ato culminante de um concurso de pessoal, questionando a bondade e a fundamentação da avaliação curricular dos vários candidatos - se o aresto recorrido, aliás acusado de nulidades de decisão, se mostrar questionável e merecedor de reapreciação, tanto no plano formal como no que concerne às questões de fundo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28958 |
| Nº do Documento: | SA12022021001049/13 |
| Data de Entrada: | 01/26/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral