Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005675 |
| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACUSAÇÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Se mesmo apos a entrada em vigor da nova organização dos Serviços de Justiça Fiscal - ETAF e LPTA - o representante da Fazenda Publica tem legitimidade para deduzir acusação em processo de transgressão fiscal ordinario, por maioria de razão a tinha quando exercia funções de defensor da legalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00022657 |
| Nº do Documento: | SA219881123005675 |
| Data de Entrada: | 05/04/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC APSA-AGRO PECUARIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1390 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45006 DE 1963/04/24 ART48. CCIV66 ART8 N3. CPCI63 ART256. ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73. LPTA85 ART131 N1. |