Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012673 |
| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | LICENÇA CLASSIFICAÇÃO EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos requerentes, motoristas profissionais, segundo o criterio de exercicio efectivo da profissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00008355 |
| Nº do Documento: | SA119800110012673 |
| Data de Entrada: | 02/01/1979 |
| Recorrente: | MONTEIRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SOUSA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 171 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 N2. PORT 249/76 DE 1976/04/19 N5 N6 N7. DL 225-A/76 DE 1976/03/31 ART2 N4. DL 74/79 DE 1979/04/04 ART1. PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7 N8. |
| Aditamento: | |