Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012673
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LICENÇA
CLASSIFICAÇÃO
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos requerentes, motoristas profissionais, segundo o criterio de exercicio efectivo da profissão.
Nº Convencional:JSTA00008355
Nº do Documento:SA119800110012673
Data de Entrada:02/01/1979
Recorrente:MONTEIRO , JOÃO
Recorrido 1:SOUSA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 N2.
PORT 249/76 DE 1976/04/19 N5 N6 N7.
DL 225-A/76 DE 1976/03/31 ART2 N4.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART1.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7 N8.
Aditamento: