Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 084/15 |
| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MULTA CONTRATUAL |
| Sumário: | Pela sua importância jurídica e por não haver jurisprudência deste STA deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se as multas contratuais aplicadas ao empreiteiro, posteriores à celebração de um contrato de factoring, podem ser opostas ao adquirente dos créditos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18553 |
| Nº do Documento: | SA120150203084 |
| Data de Entrada: | 01/26/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOUSADA |
| Recorrido 1: | BANCO A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |