Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/15
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MULTA CONTRATUAL
Sumário:Pela sua importância jurídica e por não haver jurisprudência deste STA deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se as multas contratuais aplicadas ao empreiteiro, posteriores à celebração de um contrato de factoring, podem ser opostas ao adquirente dos créditos.
Nº Convencional:JSTA000P18553
Nº do Documento:SA120150203084
Data de Entrada:01/26/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOUSADA
Recorrido 1:BANCO A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: