| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046984 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
APOIO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
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| Sumário: | I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, abandonou o modelo de gestão anterior, que pressupunha um tratamento individualizado de cada candidatura a uma acção de formação e reservava a decisão final para a comissão.
II - A gestão e controlo financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária, foram, agora sem margem de dúvida, atribuídas, às autoridades e órgãos de cada estado membro, sem prejuízo da avaliação e controlo efectuados pela Comissão em parceria (artºs 6°, nºs 1 a 3 do Reg. 2052/88; 16° n° 1, 23° nºs 1 a 3 e 24 a 26 do Reg. 4253/88 e 8° do Reg. 4255/88. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059702 |
| Nº do Documento: | SA120030709046984 |
| Data de Entrada: | 12/07/2000 |
| Recorrente: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2052/88 DE 1988/06/24 ART6 N1 N3.
REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART16 N1 ART23 N1 N3 ART24 ART25 ART26.
REG CONS N4255/88 DE 1988/12/19 ART8.
TODOS RELATIVOS AO APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46189 DE 2000/07/01.; AC STA PROC47785 DE 2003/02/27. |
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| Aditamento: | |
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