Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
JÚRI
PORT 833/91 DE 1991/08/14 N29 N34.
AC STA PROC28912 DE 1993/06/01.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031080 |
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| Data do Acordão: | 02/01/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JÚRI |
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| Sumário: | Está inquinado de "vício de forma, por falta de fundamentação" o acto de classificação e respectiva homologação, de um concurso, no qual o júri se limitou a remeter para os parametros enunciados, de uma forma genérica, no n. 29 (Secção VI) da Portaria 833/91, de 14.8, atribuindo-lhe uma notação, sem especificar devidamente o conteúdo dos parametros aí referidos e sem ter em conta os elementos constantes dos curriculados candidatos que se pudessem integrar nesses parametros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044767 |
| Nº do Documento: | SA119960201031080 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | RAMOS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. PORT 833/91 DE 1991/08/14 N29 N34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20545 DE 1987/03/05. AC STA PROC28912 DE 1993/06/01. |
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Texto Integral