Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020813
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:O despacho que na sequencia da rectificação da letra de vencimento de determinado funcionario com efeitos a partir do seu ingresso no
QGA, rectifica a categoria com que o mesmo funcionario foi integrado, ao abrigo do D.L.182/80, de 3 de Junho, no Ministerio da Agricultura, de tecnico superior de 2a. classe, letra G, para tecnico superior de 1a. classe, letra F, não pode considerar-se como violador do art.2 ,n.1, alinea b) do D.L. 191-C/79.
Nº Convencional:JSTA00023274
Nº do Documento:SA119870317020813
Data de Entrada:05/21/1984
Recorrente:MELANDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAFA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1453
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B.