Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020813 |
| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO QUADRO GERAL DE ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | O despacho que na sequencia da rectificação da letra de vencimento de determinado funcionario com efeitos a partir do seu ingresso no QGA, rectifica a categoria com que o mesmo funcionario foi integrado, ao abrigo do D.L.182/80, de 3 de Junho, no Ministerio da Agricultura, de tecnico superior de 2a. classe, letra G, para tecnico superior de 1a. classe, letra F, não pode considerar-se como violador do art.2 ,n.1, alinea b) do D.L. 191-C/79. |
| Nº Convencional: | JSTA00023274 |
| Nº do Documento: | SA119870317020813 |
| Data de Entrada: | 05/21/1984 |
| Recorrente: | MELANDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAFA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1453 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAFA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B. |