Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028522
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
QUALIFICAÇÃO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
NEXO DE CAUSALIDADE
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O conceito legal de deficiente das foças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o cumprimento do serviço militar na defesa dos interesses da Patria e a lesão ou doença manifestada no exercicio desse serviço.
II - O momento da constatação dos factos e sempre, mas sempre vinculado, quer quando o pressuposto e indicado pela lei, quer quando e escolhido discricionariamente pela Administração.
III - Os tribunais administrativos sindicam sem quaisquer restrições o juizo emitido pela Administração sobre a não existencia de nexo de causalidade entre o serviço militar e a lesão ou doença, em vista a classificação de determinado individuo como deficiente das forças armadas.
IV - A transmissão incorrecta do conteudo do acto administrativo, aquando da sua notificação, não releva para o efeito de se avaliar da fundamentação do mesmo acto, a fazer apenas perante o seu teor.
Nº Convencional:JSTA00029928
Nº do Documento:SA119910312028522
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1990/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART57.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART8 N21.
LOSTA56 ART20.
CCIV66 ART389.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20919 DE 1986/01/16 IN AP-DR 1989/11/16 PAG60.
AC STA DE 1979/11/15 IN BMJ N294 PAG190.
AC STA DE 1986/04/22 IN BMJ N357 PAG271.
AC STA PROC25539 DE 1989/10/12.
AC STA DE 1986/10/23 IN AD N308-309 PAG1087.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N325 PAG74.
AC STA DE 1989/02/02 IN AD N342 PAG750.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1337.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG246-248.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG34.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG552 PAG566.