Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Saber se foi ou não ilidida a presunção legal de culpa constante da alínea b) do artigo 24.º da LGT é ainda questão de facto, que depende da valoração da prova produzida e que está arredada do âmbito do recurso de revista por disposição expressa da lei (artigo 285.º n.º 4 da LGT).
III – Não se descortinando no acórdão sindicado divergência significativa com a jurisprudência deste STA sobre a interpretação e aplicação da alínea b) do artigo 24.º da LGT, não se justifica igualmente a admissão da revista “para melhor aplicação do direito”.
