Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008182
Data do Acordão:07/17/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA
AQUISIÇÃO ORIGINARIA
DESPEJO DE PREDIO EXPROPRIADO
HERDEIRO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - A adjudicação de predio expropriado integra aquisição originaria e não derivada, extinguindo todos os direitos inerentes ao imovel, que se transmitem para a indemnização.
II - Carece, pois, de legitimidade o herdeiro de predio indiviso que, não tendo tido intervenção na expropriação, pretende, so por esse facto, opor-se ao despejo sumario do predio expropriado.
Nº Convencional:JSTA00017384
Nº do Documento:SA119700717008182
Data de Entrada:05/01/1970
Recorrente:CAL , ELVIRA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:989
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1482
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DAS EXPROPRIAÇÕES ART11 N4 ART49.
CPC67 ART907.
CCIV66 ART824 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/07/09 IN BMJ N129 PAG296.
AC STJ DE 1950/07/25 IN BMJ N22 PAG169.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG966.
TRABALHOS PREPARATORIOS DO REGULAMENTO DAS EXPROPRIAÇÕES IN BMJ N109 PAG90 PAG99 PAG113 PAG114 PAG132.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG222.