Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004524
Data do Acordão:02/10/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
SISA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Um acto administrativo e confirmativo de outro desde que, entre ambos, haja identidade de disciplina juridica e de circunstancia de facto e ainda que o interessado particular haja tido conhecimento do acto confirmado antes do confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00020321
Nº do Documento:SA219880210004524
Data de Entrada:03/13/1987
Recorrente:ANTONIO BRANCO & COMP LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/09/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CSISD58 ART13-A PAR2 ART16 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A N2 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21308 DE 1986/06/17.
AC STA PROC16276 DE 1986/07/22.
AC STA PROC21598 DE 1986/11/18.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411.